REsp 1943191 - DECISAO

REsp 1943191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito manteve-se o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão surgem a partir da implementação de todos os requisitos legais (inclusive avaliação de desempenho), que a UFRGS é parte legítima para responder à ação em razão de sua autonomia, e que a ausência de impugnação por Recurso Extraordinário atrai o óbice da Súmula 126/STJ, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Retroação De Efeitos Financeiros, Ilegitimidade Passiva, Remunerações, Remessa Necessária, Súmulas
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Retroação De Efeitos Financeiros Ilegitimidade Passiva Remunerações Remessa Necessária Súmulas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva da UFRGS
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 Necessidade de integração da União como litisconsorte necessária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; no mérito manteve-se o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão surgem a partir da implementação de todos os requisitos legais (inclusive avaliação de desempenho), que a UFRGS é parte legítima para responder à ação em razão de sua autonomia, e que a ausência de impugnação por Recurso Extraordinário atrai o óbice da Súmula 126/STJ, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em favor do advogado(s) fedo(s) no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.