REsp 1818401 - DECISAO

REsp 1818401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal indicável, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria encontra entendimento pacificado de que os efeitos financeiros retroagem à data em que o docente preencheu os requisitos para a progressão, reconhecida pela administração em 30/09/2014.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Servidor Público, Promoção
Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Servidor Público Promoção

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 Natureza constitutiva do ato administrativo de promoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal indicável, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria encontra entendimento pacificado de que os efeitos financeiros retroagem à data em que o docente preencheu os requisitos para a progressão, reconhecida pela administração em 30/09/2014.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.