REsp 1854252 - DECISAO

REsp 1854252 - DECISAO

O STJ concluiu que o período de afastamento da autora (01/10/2012 a 30/09/2013) deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de avaliação do cumprimento dos requisitos da progressão funcional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando tal período como efetivo exercício, reavalie se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão no ano de 2012.

Parties
Recorrente: DENISE DA VINHA RICIERI; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Afastamento Para Pós Graduação Stricto Sensu, Efetivo Exercício, Efeitos Financeiros E Retroação, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Afastamento Para Pós Graduação Stricto Sensu Efetivo Exercício Efeitos Financeiros E Retroação Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE DA VINHA RICIERI

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Contagem do período de afastamento para pós-graduação como efetivo exercício para fins de progressão funcional
  2. 2 Retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 Verificação do cumprimento da carga horária e demais requisitos para progressão no ano de 2012

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o período de afastamento da autora (01/10/2012 a 30/09/2013) deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de avaliação do cumprimento dos requisitos da progressão funcional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando tal período como efetivo exercício, reavalie se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a progressão no ano de 2012.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando o período de afastamento como de efetivo exercício da docência pela Autora, reavalie se houve o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do direito à progressão no ano de 2012.
  • Publique-se.