AREsp 1855245 - DECISAO

AREsp 1855245 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em face de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos que tratem da mesma questão central

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para anular a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Anular a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.