REsp 1953933 - DECISAO

REsp 1953933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Servidores Públicos Federais, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Interstício Servidores Públicos Federais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado nos autos
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual
  3. 3 Aplicação da legislação sobre progressão funcional da carreira do seguro social (Leis nº 5.645/70; 10.355/2001; 10.855/2004; 11.501/2007; 13.324/2016)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.