AREsp 1891516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade atinentes à Súmula 83/STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, de modo que aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 (atual Art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 (atual Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade aplicados (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade atinentes à Súmula 83/STJ, não havendo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, de modo que aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade.