AREsp 1939703 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics: Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Despesa Com Pessoal, Recurso Especial, Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da tese recursal perante a corte de origem
2 Possibilidade de concessão de progressões funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária
3 Computação, para fins do limite de gasto com pessoal, das despesas decorrentes de sentenças judiciais