AREsp 1795391 - DECISAO

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O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Impetrante: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão de afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075)
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Servidor Público

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais e alegada superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de recurso repetitivo: suspensão do processamento, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso em razão de afetamento ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo: a) denegar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) submeter novamente ao exame do Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado