AREsp 1846730 - DECISAO

AREsp 1846730 - DECISAO

Com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), deve-se suspender o processamento dos processos que tratem da mesma questão em todo o território nacional e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa decisão, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado na Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do processamento; baixa na Corte até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que versem sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), deve-se suspender o processamento dos processos que tratem da mesma questão em todo o território nacional e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo; após essa decisão, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado na Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento do processamento; baixa na Corte até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso divergir