AREsp 1921871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, enquanto não editado regulamento específico, aplicam-se as normas do Plano de Classificação de Cargos (Lei n. 5.645/70) e o interstício de 12 meses do Decreto n. 84.669/80, afastando-se efeitos financeiros retroativos anteriores a 01/2017 por força da Lei n. 13.324/2016; reconheceu-se também a aplicabilidade do entendimento do STF no RE 870947 quanto à atualização por IPCA-E e majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: servidora pública federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Efeitos Financeiros De Progressão, Prescrição Quinquenal, Aplicação De Lei Superveniente (lei 13.324/2016), Legalidade Do Decreto Nº 84.669/80, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Efeitos Financeiros De Progressão Prescrição Quinquenal Aplicação De Lei Superveniente (lei 13.324/2016) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

servidora pública federal

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de valores atrasados anteriores a 01/2017 diante do art. 39 da Lei n. 13.324/2016
  2. 2 Aplicabilidade do interstício de 12 meses e legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80 frente aos arts. 8º e 9º da Lei n. 10.855/04 e art. 6º da Lei n. 5.645/70
  3. 3 Natureza da progressão funcional como obrigação de trato sucessivo e alcance da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que, enquanto não editado regulamento específico, aplicam-se as normas do Plano de Classificação de Cargos (Lei n. 5.645/70) e o interstício de 12 meses do Decreto n. 84.669/80, afastando-se efeitos financeiros retroativos anteriores a 01/2017 por força da Lei n. 13.324/2016; reconheceu-se também a aplicabilidade do entendimento do STF no RE 870947 quanto à atualização por IPCA-E e majorou-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Não conhecer do recurso especial impugnado