REsp 1941521 - DECISAO

REsp 1941521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação dominante do STJ estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, de modo que a divergência invocada pelo recorrente não é suficiente para conhecimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não conheceu-se, sendo também majorada a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN; Recorrida: Maria Rosimar de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência Administrativa, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Decadência Administrativa Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios Interpretação Da Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrente

Maria Rosimar de Sousa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Decadência do direito da Administração de revisar atos de progressão
  3. 3 Interpretação dos arts. 12 e 13-A da Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação dominante do STJ estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, de modo que a divergência invocada pelo recorrente não é suficiente para conhecimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ o recurso não conheceu-se, sendo também majorada a verba honorária em 1 (um) ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.