REsp 1956286 - DECISAO

REsp 1956286 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a progressão dos servidores da carreira de policial federal produz efeitos financeiros apenas a partir de 1º de março do ano subsequente às últimas avaliações funcionais, sendo o acórdão regional que reconheceu efeitos a partir do mês subsequente à aquisição do quinquênio divergente dessa orientação e, por isso, reformado, dando-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos, Polícia Federal, Efeitos Financeiros, Decreto 2.565/98, Lei 9.266/1996
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Servidores Públicos Polícia Federal Efeitos Financeiros Decreto 2.565/98 Lei 9.266/1996

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional de servidor da Polícia Federal
  2. 2 Conflito entre art. 5º do Decreto 2.565/1998 e art. 7º do Decreto 7.014/2009 quanto ao momento de início dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a progressão dos servidores da carreira de policial federal produz efeitos financeiros apenas a partir de 1º de março do ano subsequente às últimas avaliações funcionais, sendo o acórdão regional que reconheceu efeitos a partir do mês subsequente à aquisição do quinquênio divergente dessa orientação e, por isso, reformado, dando-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão regional reformado