AREsp 1891583 - DECISAO

AREsp 1891583 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e para conhecer do agravo em recurso especial, determinando o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.075/STJ sobre progressão funcional e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o processamento deve observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar o não conhecimento do recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento dos autos e determinar seu retorno ao Tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão funcional diante de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de feitos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que negou conhecimento ao recurso especial e para conhecer do agravo em recurso especial, determinando o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.075/STJ sobre progressão funcional e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o processamento deve observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente para reconsiderar o não conhecimento do recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento dos autos e determinar seu retorno ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)