PUIL 2242 - DECISAO

PUIL 2242 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos nesta Corte, aguardando-se o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, com baixa nos autos nesta Corte.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Órgão Julgador Recorrido: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Baixa Nesta Corte; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; aguardar julgamento dos recursos excepcionais representativos (Tema 1.075/STJ) e, após publicação do acórdão, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Requerente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Baixa Nesta Corte; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de progressão funcional quando superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos nesta Corte, aguardando-se o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, com baixa nos autos nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte; aguardar julgamento dos recursos excepcionais representativos (Tema 1.075/STJ) e, após publicação do acórdão, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte