AREsp 1938638 - DECISAO

AREsp 1938638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, obstando a apreciação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame Necessário, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame Necessário Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) na comprovação do efetivo exercício para progressão funcional
  3. 3 Requisitos para progressão funcional por antiguidade nos termos da Lei nº 7.507/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, obstando a apreciação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque a matéria objeto do recurso não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.