AREsp 1965560 - DECISAO

AREsp 1965560 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.075/STJ, o que impõe o sobrestamento dos feitos idênticos na origem; diante da afetação e da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e determinação de sobrestamento no tribunal de origem até conclusão do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075/STJ)
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão funcional negada com base em limites orçamentários da LRF
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ diante de afetação de matéria repetitiva

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.075/STJ, o que impõe o sobrestamento dos feitos idênticos na origem; diante da afetação e da ausência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e determinação de sobrestamento no tribunal de origem até conclusão do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior