RMS 63415 - DECISAO

RMS 63415 - DECISAO

O processo foi sobrestado e remetido ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada ao julgamento representativo do Tema 1.075 (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO) sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015; a tese a ser firmada naquele julgamento pode influir no desfecho do feito e, para evitar decisões conflitantes, determinou-se a suspensão e a devolução para novo juízo de conformidade após publicação do acórdão representativo (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente/impetrante: NILDA ARAÚJO CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Impetrada: Secretário da Administração do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No Stj, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Coator, Medida Provisória/lei Estadual, Afetação De Recurso (tema 1.075), Sobrestamento De Processos
Administrativo Constitucional Processual Civil Progressão Funcional Ato Coator Medida Provisória/lei Estadual Afetação De Recurso (tema 1.075) Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

NILDA ARAÚJO CARVALHO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Secretário da Administração do Estado do Tocantins

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No Stj, Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 Legalidade da suspensão das progressões funcionais por norma estadual/medida provisória
  3. 3 Efeito da afetação de recurso representativo (Tema 1.075) sobre processos individuais e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e remetido ao Tribunal de origem porque a matéria controvertida foi afetada ao julgamento representativo do Tema 1.075 (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO) sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015; a tese a ser firmada naquele julgamento pode influir no desfecho do feito e, para evitar decisões conflitantes, determinou-se a suspensão e a devolução para novo juízo de conformidade após publicação do acórdão representativo (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Processo sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem, com baixa no STJ

Orders

  • Determinar devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015), proceda a novo juízo de conformidade
  • Suspender a tramitação de processos em todo o território nacional, nos termos da decisão da Primeira Seção do STJ