REsp 1956618 - DECISAO

REsp 1956618 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas pertinentes sobre progressão funcional e sua evolução normativa.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Retroação Da Data De Implementação Dos Requisitos, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroação Da Data De Implementação Dos Requisitos Súmula 284/stf Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitutiva ou declaratória da progressão funcional por titulação
  2. 2 Aplicação dos arts. 13 da Lei 11.344/2006; 120 da Lei 11.784/2008; e 14 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem aplicou corretamente as normas pertinentes sobre progressão funcional e sua evolução normativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se