AREsp 1879665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, segundo art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Pagamento De Retroativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Pagamento De Retroativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices (como a Súmula 284/STF) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da deficiência de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza, segundo art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno