AREsp 1932491 - DECISAO

AREsp 1932491 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na aplicação da Súmula 83/STJ e no entendimento de que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo (agravo não conhecido).
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Definição do interstício para progressão e promoção (12 versus 18 meses) e aplicação do Decreto nº 84.669/1980 versus leis reestruturadoras da carreira (Lei nº 10.855/2004; Lei nº 11.501/2007)
  3. 3 Efeitos temporais e financeiros da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade também se apoiou na aplicação da Súmula 83/STJ e no entendimento de que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.