REsp 1944246 - ACORDAO

REsp 1944246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e a parte não impugnou a via constitucional mediante Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Isonomia, Súmula 126/stj, Efeitos Financeiros
Administrativo Constitucional Processual Civil Progressão Funcional Servidor Público Isonomia Súmula 126/stj Efeitos Financeiros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela coexistência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 84.669/1980 às progressões funcionais
  3. 3 Violação do princípio da isonomia pelo decreto que unifica datas de início do interstício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, e a parte não impugnou a via constitucional mediante Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.