REsp 1959767 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos indicados; além disso, a interpretação dos arts. 12 e 15-A da Lei 12.772/2012 pela Corte de origem — segundo a qual os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais — está em conformidade com a legislação e a Portaria MEC nº 554/2013 e não foi infirmada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Retroação, Servidores Públicos, Magistério Superior, Lei N. 12.772/2012, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Retroação Servidores Públicos Magistério Superior Lei N. 12.772/2012 +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito
  2. 2 Interpretação dos arts. 12 e 15-A da Lei 12.772/2012
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por ausência de demonstração de afronta aos dispositivos indicados; além disso, a interpretação dos arts. 12 e 15-A da Lei 12.772/2012 pela Corte de origem — segundo a qual os efeitos financeiros da progressão por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais — está em conformidade com a legislação e a Portaria MEC nº 554/2013 e não foi infirmada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)