EREsp 1900618 - DECISAO

EREsp 1900618 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido autoral, por entender que o autor, tendo tomado posse em novo cargo na UFRGS mediante concurso público e não ocupando o respectivo cargo em 1º/3/2013 nem estando aprovado no estágio probatório do novo cargo, não faz jus à manutenção do enquadramento funcional anterior nem à aceleração de promoção prevista no art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012; por consequência foi imposto ao autor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS MACHADO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Acelerada (art.13 Da Lei 12.772/2012), Estágio Probatório, Vacância E Posse, Autonomia Universitária, Gratuidade Judiciária
Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Processo Civil Progressão Funcional Promoção Acelerada (art.13 Da Lei 12.772/2012) Estágio Probatório Vacância E Posse +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS MACHADO

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de enquadramento funcional obtido em outra universidade após ingresso por concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do art.13 e do parágrafo único da Lei 12.772/2012 ao caso de servidor que tomou posse em novo cargo por concurso
  3. 3 Necessidade de cumprimento do estágio probatório no novo cargo para fins de aceleração de promoção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido autoral, por entender que o autor, tendo tomado posse em novo cargo na UFRGS mediante concurso público e não ocupando o respectivo cargo em 1º/3/2013 nem estando aprovado no estágio probatório do novo cargo, não faz jus à manutenção do enquadramento funcional anterior nem à aceleração de promoção prevista no art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012; por consequência foi imposto ao autor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Processo julgado improcedente quanto ao pedido do autor