AREsp 1892416 - DECISAO

AREsp 1892416 - DECISAO

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.075/STJ); após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do agravo interno do Ente Público para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Provido Para Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de extrapolamento dos limites prudenciais de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e devolver os autos ao Tribunal de origem, para que aguardem a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.075/STJ); após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Provimento do agravo interno do Ente Público para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e devolução ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...
  • Publique-se. Intimem-se.