AREsp 1950023 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do recurso; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Isonomia Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o interstício aplicável para progressão funcional dos servidores do INSS (12 ou 18 meses)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 84.669/80 enquanto não editado regulamento previsto no art. 8º da Lei n. 10.855/2004
  3. 3 Momento inicial para contagem do interstício (data de efetivo exercício vs. data uniforme prevista no Decreto)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação e por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do recurso; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.