AREsp 1880699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem foi mantida e aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem foi mantida e aplicou-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno