REsp 1921881 - DECISAO

REsp 1921881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente pediu expressamente que não houvesse retroação dos efeitos financeiros da progressão, postulando que os efeitos produzissem-se apenas após a publicação do ato administrativo; além disso, a jurisprudência do STJ fixa, em precedentes, que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. Com base no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Retroatividade
Direito Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional (data do requerimento administrativo ou data de publicação do ato)?
  2. 2 É admissível a avaliação de desempenho prevista no art. 12 da Lei 12.772/2012 após o interstício de 24 meses?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente pediu expressamente que não houvesse retroação dos efeitos financeiros da progressão, postulando que os efeitos produzissem-se apenas após a publicação do ato administrativo; além disso, a jurisprudência do STJ fixa, em precedentes, que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. Com base no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.