AREsp 1906744 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015
3. 3 Consequências da publicação do acórdão paradigma e a obrigação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, os recursos que versam idêntica controvérsia devem aguardar no tribunal de origem o julgamento do mérito e, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento aos recursos que coincidirem com a orientação firmada ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento desses procedimentos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...