AREsp 1935781 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade fundou-se em precedentes e entende-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), ônus que a agravante não afastou nos autos, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção, Interstício, Regulamentação Administrativa, Efeitos Financeiros, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Administrativo Previdenciário Direito Público Progressão Funcional Promoção Interstício Regulamentação Administrativa Efeitos Financeiros +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício de 12 meses ou 18 meses para progressão/promoção de servidores do INSS
  2. 2 Possibilidade de pagamento de efeitos financeiros retroativos anteriores a 01/01/2017 em face da Lei 13.324/2016
  3. 3 Legalidade dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80 quanto à fixação de data-base para efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade fundou-se em precedentes e entende-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83/STJ), ônus que a agravante não afastou nos autos, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ