EREsp 1691913 - DECISAO

EREsp 1691913 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a expressão "do respectivo cargo" do art.13, caput, e a interpretação sistemática da Lei 12.772/2012 impedem o aproveitamento automático de progressões ou enquadramentos obtidos em cargo diverso; havendo exoneração/vacância e nova investidura por nomeação em outro cargo, o servidor não pode computar o tempo e progressões anteriores para fins de aceleração no novo provimento, sobretudo quando não ocupava o cargo requerido em 1º/03/2013, devendo-se negar a aceleração pretendida.

Parties
Autor: CLEO ZANELLA BULLA; Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (reforma Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Do Pedido Autoral)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Superior Federal, Unicidade De Carreira, Lei 12.772/2012, Estágio Probatório, Promoção Acelerada
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Magistério Superior Federal Unicidade De Carreira Lei 12.772/2012 Estágio Probatório Promoção Acelerada

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Parties

CLEO ZANELLA BULLA

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (reforma Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Do Pedido Autoral)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.13 e seu parágrafo único da Lei 12.772/2012
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço e enquadramento obtido em outra instituição para fim de progressão funcional
  3. 3 Efeitos da exoneração/pedido de vacância e nova investidura no reinício do estágio probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a expressão "do respectivo cargo" do art.13, caput, e a interpretação sistemática da Lei 12.772/2012 impedem o aproveitamento automático de progressões ou enquadramentos obtidos em cargo diverso; havendo exoneração/vacância e nova investidura por nomeação em outro cargo, o servidor não pode computar o tempo e progressões anteriores para fins de aceleração no novo provimento, sobretudo quando não ocupava o cargo requerido em 1º/03/2013, devendo-se negar a aceleração pretendida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral
  • Ônus processuais invertidos