REsp 1949027 - DECISAO

REsp 1949027 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, até a vigência da Lei 13.324/2016, as progressões funcionais dos servidores da carreira do Seguro Social devem observar as regras da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980, com interstício de 12 meses; embora a Lei 13.324/2016 tenha restabelecido o interstício de 12 meses e previsto reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, os efeitos financeiros das progressões são computados a partir do exercício funcional a cada 12 meses, respeitada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente o recurso do INSS e negado-lhe provimento, e o recurso especial de VANESSA não foi conhecido por deficiência...

Parties
Recorrente: VANESSA OLIVETTI BELUCI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Acerca Do Conhecimento E Mérito Dos Recursos)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial interposto pelo INSS conhecido e negado provimento; recurso especial interposto por VANESSA OLIVETTI BELUCI não conhecido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Reenquadramento Funcional, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária E Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Reenquadramento Funcional Efeitos Financeiros Retroativos +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA OLIVETTI BELUCI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Acerca Do Conhecimento E Mérito Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do interstício de 12 meses para progressão funcional enquanto não houver regulamento da Lei 10.855/2004
  2. 2 Marco temporal para efeitos financeiros do reenquadramento previsto na Lei 13.324/2016
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, até a vigência da Lei 13.324/2016, as progressões funcionais dos servidores da carreira do Seguro Social devem observar as regras da Lei 5.645/1970 e do Decreto 84.669/1980, com interstício de 12 meses; embora a Lei 13.324/2016 tenha restabelecido o interstício de 12 meses e previsto reposicionamento a partir de 01/01/2017 sem efeitos financeiros retroativos, os efeitos financeiros das progressões são computados a partir do exercício funcional a cada 12 meses, respeitada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente o recurso do INSS e negado-lhe provimento, e o recurso especial de VANESSA não foi conhecido por deficiência...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial interposto pelo INSS conhecido e negado provimento; recurso especial interposto por VANESSA OLIVETTI BELUCI não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na parte conhecida
  • Não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA OLIVETTI BELUCI