AREsp 1794674 - DECISAO

AREsp 1794674 - DECISAO

Diante da afetação do tema (Tema 1.075) ao rito dos recursos repetitivos e nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a decisão anterior de não conhecer do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, após essa publicação, a conformação prevista nos referidos dispositivos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Decisão de fls. 289-290 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1075 Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de feitos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema (Tema 1.075) ao rito dos recursos repetitivos e nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a decisão anterior de não conhecer do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo, aplicando-se, após essa publicação, a conformação prevista nos referidos dispositivos.

Court Disposition

Decisão de fls. 289-290 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 289-290
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte