AREsp 1888118 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais e ultrapassados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)
2. 2 Efeitos da afetação pelo Tema n. 1.075 da Primeira Seção sobre processos pendentes, individuais ou coletivos
3. 3 Necessidade de aguardar julgamento paradigma e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema (Tema n. 1.075) e determinação de suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia, os recursos que tratam do mesmo tema devem aguardar julgamento paradigma; assim, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com vistas a negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior