RMS 63131 - DECISAO

RMS 63131 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 1075/STJ) e proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento inicial e reconheceu-se a repercussão da MP/Lei Estadual na análise do mérito quanto a parte dos substituídos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINPOL-TO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Substituído: ALDECY CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1075/stj) E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornando sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
Legal Topics
Progressão Funcional, Limitação Orçamentária Pela Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 1075/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Direito Administrativo Precedente Qualificado/uniformização De Jurisprudência Progressão Funcional Limitação Orçamentária Pela Lei De Responsabilidade Fiscal Tema 1075/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINPOL-TO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

ALDECY CARVALHO DOS SANTOS

Substituído

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1075/stj) E Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Direito à implementação da progressão funcional versus limitação por excesso de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito de norma superveniente (MP/Lei Estadual nº 2/2019 e Lei Estadual nº 3.462/2019) sobre o mérito do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do precedente qualificado (Tema 1075/STJ) e necessidade de remessa ao tribunal de origem para retratação/observância

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o precedente qualificado (Tema 1075/STJ) e proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, à negativa de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento inicial e reconheceu-se a repercussão da MP/Lei Estadual na análise do mérito quanto a parte dos substituídos.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornando sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15