AREsp 1886172 - DECISAO

AREsp 1886172 - DECISAO

Verificada a afetação do tema relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da LRF (Tema 1.075), aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e impõe-se o sobrestamento dos autos, procedendo-se à devolução ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e, posteriormente, adote o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior (fls. 308/311) foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de fls. 308/311 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Ação De Cobrança, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal (gastos Com Pessoal), Recursos Repetitivos (tema 1.075), Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Ação De Cobrança Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal (gastos Com Pessoal) Recursos Repetitivos (tema 1.075) Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando satisfeitos os requisitos legais, em razão de excesso dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF
  2. 2 Comprovação, pela Administração Pública, da extrapolação dos limites prudenciais de despesas com pessoal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da LRF (Tema 1.075), aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e impõe-se o sobrestamento dos autos, procedendo-se à devolução ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e, posteriormente, adote o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior (fls. 308/311) foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão de fls. 308/311 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.075).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 308/311
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior