AREsp 2004964 - DECISAO

AREsp 2004964 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e diante da inexistência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, não se deve negar conhecimento do recurso com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ; determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento (admissibilidade)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento na origem e baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reajuste Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Reajuste Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Sobrestamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não concessão de progressão funcional/reajuste salarial quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e diante da inexistência de entendimento consolidado sobre a questão meritória, não se deve negar conhecimento do recurso com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ; determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento na origem e baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.