AREsp 1891317 - DECISAO

AREsp 1891317 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 335/340 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.075), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação, o prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075); baixa nesta Corte; após publicação do acórdão, prosseguimento nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.075, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.075 Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 335/340 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.075), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação, o prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos (Tema 1.075); baixa nesta Corte; após publicação do acórdão, prosseguimento nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 335/340.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.