AREsp 1993747 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações exigiriam reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Datas‑base E Retroatividade, Aplicação Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Datas‑base E Retroatividade Aplicação Da Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) à concessão de progressões funcionais e efeitos sobre o limite de gasto com pessoal
  2. 2 Se despesas decorrentes de sentenças devem ser computadas no limite de despesas com pessoal (art. 19, §1º, IV e §2º da LRF)
  3. 3 Efeito da Medida Provisória Estadual nº 2/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019 sobre suspensã o de progressões e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações exigiriam reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.