AREsp 1963479 - DECISAO

AREsp 1963479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta do vício apontado nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e reafirmou-se que a jurisprudência do STJ entende ser o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão a data do requerimento administrativo, não o da publicação do ato ou apenas da conclusão da avaliação de desempenho.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Recurso Especial Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

UFAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Data do requerimento administrativo versus data de reconhecimento/ato administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, por ausência de demonstração concreta do vício apontado nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), e reafirmou-se que a jurisprudência do STJ entende ser o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão a data do requerimento administrativo, não o da publicação do ato ou apenas da conclusão da avaliação de desempenho.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.