REsp 1972374 - DECISAO

REsp 1972374 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante no STJ e na jurisprudência nacional, segundo o qual, na progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (cumprimento do interstício e aprovação na avaliação de desempenho), os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data do cumprimento do interstício, em razão da natureza declaratória da avaliação de desempenho.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Magistério Do Ensino Superior, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho
Administrativo Progressão Funcional Magistério Do Ensino Superior Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito
  2. 2 Natureza jurídica da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Retroatividade dos efeitos à data do cumprimento do interstício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante no STJ e na jurisprudência nacional, segundo o qual, na progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (cumprimento do interstício e aprovação na avaliação de desempenho), os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data do cumprimento do interstício, em razão da natureza declaratória da avaliação de desempenho.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que declarou a nulidade da Portaria n. 372/2019 e determinou a emissão de nova portaria com efeitos financeiros a partir da data final do interstício (21/02/2019).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC