AREsp 1980561 - DECISAO

AREsp 1980561 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF em razão da matéria envolver norma materialmente local; e (ii) aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, não atacando especificamente os fundamentos do aresto recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Remessa Necessária, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Servidores Públicos Lei De Responsabilidade Fiscal Remessa Necessária +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF a questões de direito material local
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: (i) aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF em razão da matéria envolver norma materialmente local; e (ii) aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, não atacando especificamente os fundamentos do aresto recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.