AREsp 1971269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à questão das datas de efeitos financeiros (aplicação da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Reposicionamento Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Efeitos Financeiros Das Progressões, Regulamentação Administrativa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Reposicionamento Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 240 do CPC (alegação genérica)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 13.324/2016 quanto à impossibilidade de pagamentos de atrasados anteriores a 01/01/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à questão das datas de efeitos financeiros (aplicação da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.