REsp 1947905 - ACORDAO

REsp 1947905 - ACORDAO

Não havendo argumentos capazes de alterar o fundamento do acórdão recorrido e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o interstício para progressão funcional é de 12 meses e, na ausência de norma em sentido diverso, deve ser contado a partir do ingresso do servidor em exercício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Servidores Públicos Federais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Servidores Públicos Federais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do interstício de 12 meses para progressão funcional
  2. 2 Aplicação das regras da Lei 5.645/1970 e do Decreto nº 84.669/80 enquanto não houver regulamentação prevista na Lei 10.855/2004
  3. 3 Compatibilidade entre disposições do decreto e comandos legais e princípios como isonomia

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos capazes de alterar o fundamento do acórdão recorrido e em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o interstício para progressão funcional é de 12 meses e, na ausência de norma em sentido diverso, deve ser contado a partir do ingresso do servidor em exercício.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno