REsp 1967345 - DECISAO

REsp 1967345 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência da Segunda Turma, concluiu que, na ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004, aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980, contado a partir da entrada em exercício, razão pela qual o recurso especial da servidora foi provido; o recurso do INSS não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Erica Jeanini Dias de Mattos Brito; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de Erica Jeanini Dias de Mattos Brito; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício, Regulamentação Administrativa, Prescrição Qüinqüenal, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício Regulamentação Administrativa Prescrição Qüinqüenal Súmula 85/stj +1 more

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Parties

Erica Jeanini Dias de Mattos Brito

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o interstício aplicável para progressão e promoção funcional na carreira do seguro social na ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004
  2. 2 Momento a partir do qual se conta o interstício para progressão (data de ingresso em exercício)
  3. 3 Aplicação das regras do Plano de Classificação de Cargos (Lei 5.645/1970 e Decreto 84.669/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência da Segunda Turma, concluiu que, na ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004, aplica-se o interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/1980, contado a partir da entrada em exercício, razão pela qual o recurso especial da servidora foi provido; o recurso do INSS não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de Erica Jeanini Dias de Mattos Brito; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.