REsp 1975859 - DECISAO

REsp 1975859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte de que o direito subjetivo à progressão/promoção funcional surge com a implementação dos requisitos legais e que a homologação administrativa é ato declaratório, implicando retroação dos efeitos financeiros à data do cumprimento dos requisitos; a alegação de ofensa ao art. 12 da Lei 12.772/2012 não afastou esse entendimento nem mostrou erro de direito a ser reformado pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Autor: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Autonomia Universitária, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Autonomia Universitária Direito Adquirido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 Natureza jurídica da homologação da avaliação (declaratória vs constitutiva)
  3. 3 Legislação aplicável ao período do preenchimento dos requisitos (Lei 11.344/06 e Resolução 23/CEPE vs Lei 12.772/2012 e Resolução 22/CEPE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte de que o direito subjetivo à progressão/promoção funcional surge com a implementação dos requisitos legais e que a homologação administrativa é ato declaratório, implicando retroação dos efeitos financeiros à data do cumprimento dos requisitos; a alegação de ofensa ao art. 12 da Lei 12.772/2012 não afastou esse entendimento nem mostrou erro de direito a ser reformado pelo STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e, se aplicáveis, o art. 98, § 3º, do CPC/2015.