AREsp 1834589 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ; por ausência dessa impugnação adequada, manteve‑se a decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Autor: Servidor público; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Progressão Funcional Servidor Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj

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Parties

Servidor público

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (limites orçamentários e direitos de servidor)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ; por ausência dessa impugnação adequada, manteve‑se a decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 83/STJ.