REsp 2116338 - DECISAO

REsp 2116338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, aplicando a jurisprudência dominante do STJ de que a avaliação de desempenho é ato declaratório e que os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data em que foram preenchidos os requisitos legais (interstício e avaliação), além de não serem cabíveis na via do recurso especial alegações que demandem revolvimento de matéria fático-probatória ou que estejam genericamente apresentadas como omissão nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: CATARINA FERNANDES DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Avaliação De Desempenho, Efeitos Financeiros, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Avaliação De Desempenho Efeitos Financeiros Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

CATARINA FERNANDES DE OLIVEIRA FRAGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos efeitos funcionais e financeiros de progressão/promoção de servidores públicos docentes
  2. 2 Natureza jurídica da avaliação de desempenho (meramente declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.772/2012 e alterações pela Lei nº 13.325/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, aplicando a jurisprudência dominante do STJ de que a avaliação de desempenho é ato declaratório e que os efeitos financeiros da progressão/promoção retroagem à data em que foram preenchidos os requisitos legais (interstício e avaliação), além de não serem cabíveis na via do recurso especial alegações que demandem revolvimento de matéria fático-probatória ou que estejam genericamente apresentadas como omissão nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.