AREsp 2500822 - DECISAO

AREsp 2500822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); consequentemente, o recurso especial foi deixado de conhecer e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE UNIAO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE UNIAO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos arts. 371 e 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Impossibilidade de pagamento de valores não empenhados e vedação pela Lei de Improbidade (art. 11, I, Lei 8.429/92)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exigiria interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); consequentemente, o recurso especial foi deixado de conhecer e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial