RMS 72733 - DECISAO

RMS 72733 - DECISAO

A implementação da progressão funcional não pode ser exigida via mandado de segurança porque a Portaria nº 462/2021 apenas registrou militares que eventualmente tenham direito, sem conferir a progressão, e existe legislação estadual que suspendeu temporariamente a concessão de progressões (Lei n.3.462/2019, MP n.8/2021 convertida na Lei n.3.815/2021 e Lei n.3.901/2022), de modo que não há direito líquido e certo ou ato omissivo a ser saneado pelo mandamus; logo, o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança Coletivo, Servidores Públicos Estaduais, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Mandado De Segurança Coletivo Servidores Públicos Estaduais Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à progressão funcional reconhecida pela Portaria nº 462/2021
  2. 2 Se há ato omissivo da administração por não implementar progressões em face da suspensão legal
  3. 3 Aplicabilidade das Leis/Medida Provisória estaduais que suspenderam progressões e condicionaram implementação de retroativos

Ratio Decidendi

A implementação da progressão funcional não pode ser exigida via mandado de segurança porque a Portaria nº 462/2021 apenas registrou militares que eventualmente tenham direito, sem conferir a progressão, e existe legislação estadual que suspendeu temporariamente a concessão de progressões (Lei n.3.462/2019, MP n.8/2021 convertida na Lei n.3.815/2021 e Lei n.3.901/2022), de modo que não há direito líquido e certo ou ato omissivo a ser saneado pelo mandamus; logo, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.