AREsp 2515225 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu o preenchimento das condições legais para a progressão funcional em razão da ausência de vagas previstas pela Lei Municipal nº 641/2012; por isso, não há que se falar em pagamento de horas extras, adicional noturno por progressão ou em dano moral indenizável. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não foram atendidos requisitos formais processuais para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Igo Salustiano do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Direitos Dos Servidores Públicos, Danos Morais, Horas Extras, Adicional Noturno, Súmulas (7/stj, 280/stf), Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Direitos Dos Servidores Públicos Danos Morais Horas Extras Adicional Noturno +2 more

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Parties

Igo Salustiano do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão funcional condicionado à existência de vagas previstas em lei municipal
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de horas extras e adicional noturno vinculada à efetiva progressão funcional
  3. 3 Caracterização de dano moral pela não implementação de progressões

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não ocorreu o preenchimento das condições legais para a progressão funcional em razão da ausência de vagas previstas pela Lei Municipal nº 641/2012; por isso, não há que se falar em pagamento de horas extras, adicional noturno por progressão ou em dano moral indenizável. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não foram atendidos requisitos formais processuais para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.